Base legal

Legislação da TUPA

Histórico

Consulte os atos normativos que regulamentam a TUPA, organizados da legislação mais antiga para a mais recente.

Leis e regulamentos

Clique no arquivo desejado para abrir o PDF e acessar a opção de download.

PDF Lei Lei 515 - 2017 22/08/2017 PDF Lei Lei 586 -2019 16/12/2019 PDF Lei Nº 654 - 2022 12/09/2022 PDF Lei Nº 732 27/12/2023 PDF Lei Nº 829 11/12/2025 PDF Lei Nº 838 21/01/2026